Tribunal de Justiça de Minas Gerais revoga medidas protetivas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais revoga medidas protetivas

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por sua 7ª Câmara Criminal, dando provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa do requerido D.E.O.D., representado pelo advogado criminalista Ademar de Alcântara Filho, revogou as medidas protetivas aplicadas pelo juízo da 13ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte/MG (que possui atribuição específica para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos ditames da Lei 11.340/2006).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS JULGADO PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DAS MEDIDAS. CUSTAS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.  1. Não sendo demonstrada a necessidade e a imperiosidade das medidas protetivas, haja vista que pelo transcurso do tempo não se teve mais notícias de qualquer fato novo que atente contra a sua integridade física ou psíquica, cabível a revogação das medidas. 2. As medidas protetivas podem ser requeridas e aplicadas a qualquer tempo, desde que evidenciada sua necessidade. 3. Uma vez que a apelada se encontra assistida pela Defensoria Pública, suspende-se a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º do NCPC, ante a hipossuficiência financeira. 4. Cabíveis honorários advocatícios em favor do advogado dativo que atuou na causa. 5. Dado provimento ao recurso. Apelação Criminal Nº 1.0024.16.092328-0/001 – COMARCA DE Belo Horizonte – Apelante(s): D.E.O.D. – Apelado(a)(s): D.P.P.C.

É de conhecimento geral que a lei “Maria da Penha” pretendeu criar mecanismos que visassem coibir a malfada prática da violência doméstica e familiar contra as mulheres. Assim, pode o poder judiciário aplicar medidas protetivas a favor das mulheres que se encontrem em situação de vulnerabilidade no âmbito das relações domesticas e familiares. Antes, porém, devemos entender que existência vários tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher que não apenas a física, como também a violência psicológica, sexual, patrimonial e moral. Assim, preve a legislação que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao suposto agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, como a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de determinadas condutas como a de se aproximar e/ou fazer contato ofendida, seus familiares e testemunhas; proibição de freqüentar determinados lugares para a preservação da integridade física e psicológica da ofendida; a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, determinação de prestação de alimentos provisionais ou provisórios, dentre outras.

Ainda que as medidas protetivas visem assegurar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência, não se pode olvidar que sua concessão implica, intrinsecamente, em cerceamento do direito de ir e vir do suposto agressor contra o qual são impostas as medidas. Também em razão disso há a necessidade de que, ao menos para que haja a manutenção das medidas protetivas outrora deferidas, além da obrigatória fundamentação de todas as decisões judiciais, outros requisitos devem ser observados, como a necessidade e a urgência, que sempre deverão ser avaliados.

Assim entendeu a 7ª Câmara Criminal do TJMG no caso em comento. Portanto, uma vez não mais demonstrada à necessidade e a urgência das medidas, poderá o juiz revogá-las.

Acesse o link abaixo para visualizar a íntegra do acórdão:

ACÓRDÃO TJMG – REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS